Minha carta publicada hoje, dia 26/04/13, no
caderno Opinião do Correio Braziliense.
Que país é esse, minha gente, em que legisladores
querem legislar burlando as Cláusulas Pétreas da Constituição Federal? É claro:
eles nem sabem o que é isso! Então, vou explicar usando linguagem bem coloquial,digo,
simples. Cláusulas Pétreas[S1] são as cláusulas da Carta
Magna que não podem ser modificadas nem mesmo por Emenda Constitucional, entre
elas a forma Federativa do Estado e a separação dos poderes. Sendo assim, não
existe nenhuma EC que pode interferir, modificar ou reduzir os poderes
inerentes de cada poder, ou seja, o Poder de Julgar do Judiciário é cláusula
pétrea e, portanto, não está submetido a nenhum outro poder. Entenderam? Ou
querem que eu desenhe?
Sylvana Machado Ribeiro em 24/04/13.
